PREFEITURA DE BOM SUCESSO FAZ ADEQUAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO AO NOVO MARCO REGULATÓRIO DE SANEAMENTO BÁSICO

 

O Prefeito Beto e Assessores da Prefeitura se reuniram nos dias 22/12/2021 e 06/01/2022 com a Diretoria da empresa Águas de Bom Sucesso Ltda., concessionária de serviços de água e esgoto do município, para tratar de assuntos sobre a necessidade urgente de  ampliação dos serviços para algumas localizadas do Município, dentre elas a ampliação dos serviços no Distrito de Macaia e de Machados, bem como a implementação de serviços nas Comunidades Rurais da Ponte do Inferno, adjacências  e  Figueira, que ainda não possuem rede de distribuição de água potável, serviços  que não estavam previstos no contrato de concessão assinado em 2002.

 

Outro assunto bastante discutido nas reuniões, foi a necessidade de adequação do contrato de Concessão dos Serviços de Água e Esgoto vigente às novas obrigações impostas pelo NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO, (Lei Federal nº 14.026/2020).

 

Dentre as novas exigências, os municípios brasileiros estão obrigados a incluírem nos seus contratos de concessão de serviços de água e esgoto metas para garantir o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgoto, isso até 31 de dezembro de 2033, além de outras metas de eficiência e qualidade na prestação dos referidos serviços.

 

Essa adequação ao NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO, por imposição legal, precisa ser realizada até o dia 31 de março de 2022, caso contrário o Município sofrerá diversas sanções, como o impedimento de receber RECURSOS FEDERAIS.

 

Depois de muita negociação, principalmente na análise dos custos a serem suportados pela concessionária com essas novas obrigações, o Prefeito Beto e os Diretores da empresa Águas de Bom Sucesso fecharam acordo para confecção de termo aditivo contratual para ADEQUAR o contrato vigente ao Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico.

 

Porém, além de adequar o contrato ao Novo Marco Regulatório, o Prefeito ainda garantiu importantes conquistas para a população local, sendo que o Termo Aditivo conterá as seguintes OBRIGAÇÕES da Concessionária:

 

1 – A concessionária fará a expansão, nos próximos dois anos, dos serviços de saneamento básico nos Distritos de Macaia e Machados, além da implementação de serviços de água nas Comunidades Rurais de Ponte do Inferno e adjacências e Figueira, que ainda não possuem água potável.

 

2 – A Concessionária deverá cumprir todas as metas impostas pelo NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO, dentre elas o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) com coleta e tratamento de esgoto, isso até 31 de dezembro de 2033.

 

3 – A concessionária efetuará a redução linear de 10% (dez por cento) no valor das tarifas atualmente praticadas, sendo que tal redução será aplicada a partir do mês abril de 2022, e irá beneficiar a todos os usuários.

 

4 – Além da redução da tarifa, a concessionária congelará os valores das tarifas até o mês abril de 2023, data que passará a ser realizada a revisão tarifária, ou seja, “ESSE ANO NÃO HAVERÁ AUMENTO DE TARIFAS”.

 

5 – A concessionária irá conceder de imediato, a isenção das tarifas de Água e Esgoto para as seguintes instituições sociais do Município: APAE,  ASILO SÃO VICENTE DE PAULO (Vila Vicentina) e FUNDAÇÃO SANTA CASA (HOSPITAL).

 

Devido as novas obrigações impostas pelo Novo Marco Regulatório de Saneamento Básico e a necessidade de grandes investimentos para expansão dos serviços solicitadas pelo Município, e para não causar aumento nas tarifas atualmente vigentes, será prorrogado em 13 (anos) o prazo de vigência do Contrato de Concessão, de forma a compensar os investimentos que serão realizados e manter o equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão. Assim a empresa Águas de Bom Sucesso continuará prestando serviços de qualidade a população e atenderá as novas obrigações impostas pela Legislação Federal.

 

Estas são as novas conquistas que a atual Gestão proporcionará a população de Bom Sucesso, sendo que além de redução dos valores das tarifas, também proporcionará grande melhoria na qualidade de vida daqueles munícipes que ainda não possuem água encanada de qualidade e coleta de esgotamento sanitário, principalmente os moradores de comunidades rurais.