NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

 

Como é de conhecimento de todos, o Poder Executivo Municipal de Bom Sucesso, enviou para a Câmara Municipal no dia 14/02/2022 o Projeto de Lei nº 005/2022, que concederia a todos os servidores municipais a revisão dos vencimentos no percentual de 10,16% conforme o índice do INPC acumulado em 2021, o que garantiria aos mesmos um Direito Constitucional. Além disso o Projeto também adequaria os vencimentos dos professores ao novo valor do Piso Nacional do Magistério, pois além da revisão, os professores receberiam ainda uma complementação salarial que garantiria que seus vencimentos básicos estariam de acordo com o novo piso de 2022, isso levando em consideração a carga horária de 24 horas semanais.

 

Vale ressaltar que tal projeto é a garantia do direito constitucional de todos os servidores, incluindo os agentes políticos, de terem seus vencimentos e subsídios revisados anualmente para que a INFLAÇÃO não diminua o seu poder de compra, ou seja, que efetivamente não tenham redução do valor dos seus salários.

 

Porém, para a surpresa do Poder Executivo Municipal, sem qualquer fundamento legal, os VEREADORES:  FRED DO PT, MARQUINHOS DO CELULAR, MARCOS FABIANO e RAFAEL DE MACAIA, apresentaram uma EMENDA ao projeto, restringindo o Direito dos Agentes Políticos e alterando as regras da Adequação dos vencimentos dos Professores ao Piso Nacional do Magistério.

No entanto, tais alterações sugeridas pelos 4 Vereadores, caso aprovadas na reunião da Câmara na próxima terça feira dia 15 de março, serão totalmente inconstitucionais, ou sejam, ilegais, já que contrariarão o disposto no inciso X, do artigo 37 da Constituição da República, o qual determina que a remuneração dos servidores e os subsídios deverão ser anualmente revisados de forma geral, ou seja, para todos, sem distinção de percentuais, isso para manutenção do seu poder de compra.

 

Além disso, as alterações sugeridas em relação aos vencimentos dos profissionais da educação também são totalmente ilegais e absurdas, pois mostram o total desconhecimento dos quatro Vereadores em relação a legislação municipal que trata dos cargos públicos, além de causar grande confusão, pois da forma proposta, todos os profissionais da educação receberiam, além da revisão de 10,16%, um reajuste de 33,23%, o que seria totalmente inviável, além de causar aumento de despesas não previstas no orçamento, o que também é ilegal.

 

Com isso, é importante alertar que, caso aprovada as alterações sugeridas pelos referidos Vereadores, o projeto de Lei se tornará totalmente ilegal, o que obrigará o Chefe do Poder Executivo a vetá-lo por completo.

 

Ou seja, com o Veto total o projeto deixará de existir e então o Município não concederá a nenhum servidor no ano de 2022 a revisão geral anual, ou seja, todos os servidores da ativa, aposentados e pensionistas, incluindo agentes políticos e profissionais da educação, não terão no ano de 2022 qualquer aumento de salário, o que causará enormes prejuízos a todos e principalmente o comércio local.

 

Importante esclarecer ainda que, caso o Veto seja posteriormente derrubado pela Câmara, o Poder Executivo terá a obrigação de JUDICIALIZAR a questão, propondo a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o texto que for aprovado com as alterações dos referidos Vereadores, o que também ocasionará a não concessão de aumento de remuneração a nenhum servidor no ano de 2022, já que tais processos, como sabido, demoram muito tempo para serem julgados pela justiça.

 

Assim, por uma questão exclusivamente política, onde tais vereadores   buscam o revanchismo político contra o Chefe do Poder Executivo e sua equipe desde o início deste mandato, poderão os servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, serem prejudicados, não recebendo no ano de 2022 nenhum aumento de remuneração, sendo que também os professores não terão garantido o direito de adequação dos seus vencimentos ao Piso Nacional do Magistério.

 

A Administração Municipal tem conhecimento da importância da atuação dos VEREADORES, em especial no processo legislativo. Todavia tal atuação precisa ser responsável e legal, não podendo ser utilizada exclusivamente para perseguições políticas e pessoais como vem acontecendo nesta legislatura, prejudicando diretamente à população de uma maneira geral.

 

Dessa forma, o Poder Executivo esclarece que mantém o seu compromisso em garantir a todos os servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas, os seus direitos constitucionais e legais. Porém, caso aprovadas as descabidas alterações sugeridas pelos referidos VEREADORES ao projeto de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores, infelizmente todos os SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS serão os diretamente prejudicados.